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Sancionada a lei que institui a Política de Governança Pública em Caxias do Sul
O prefeito Adiló Didomenico sancionou no dia 27 de novembro a Lei que institui a Política de Governança Pública no Município de Caxias do Sul. Proposta pelo Executivo e aprovada na Câmara de Vereadores, a matéria estabelece princípios, diretrizes, sistema e estrutura para qualificar a gestão pública e a prestação de serviços à sociedade de forma permanente.
A sanção ocorreu na abertura do Seminário Governança, Cultura Organizacional e Educação, alusivo ao 2º Aniversário da Escola de Gestão Pública (EGP), que reuniu cerca de 500 servidores do município no Teatro da FSG. A EGP foi reconhecida este ano com o Prêmio Destaques do Ano em RH 2023, pela ARH Serrana, e obteve o primeiro lugar no Programa de Qualificação do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul (Qualis RS) pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
O projeto de lei formulado pela Comissão de Implantação da Governança Pública na Administração Municipal, após 6 meses de trabalho, está alinhado com as recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU) e com o Decreto Federal nº 9.203/2017, fortalecendo práticas como transparência, planejamento estratégico, avaliação de desempenho, inovação, independência da auditoria interna, gestão de dados, gerenciamento de riscos e promoção de valores éticos e padrões de conduta.
A Comissão foi formada por representantes de diversos órgãos do governo, entre eles a presidente da Codeca, Maria de Lourdes Fagherazzi.
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